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Termos de Uso

Versão 2026-04-23

1. Objeto

O ProntuVet é uma plataforma SaaS voltada a veterinários que utiliza inteligência artificial para transcrever áudio de consultas e gerar prontuários clínicos estruturados. Estes Termos regem o uso da plataforma por profissionais contratantes ("Veterinário" ou "Usuário").

2. Cadastro

O Usuário declara ser veterinário regularmente inscrito em conselho profissional ou estudante da área, ser maior de idade, fornecer dados verdadeiros (nome, CPF, e-mail) e responsabilizar-se pela guarda das credenciais de acesso. O CPF é único por conta.

3. Planos e pagamento

O ProntuVet disponibiliza os planos Free, Essential, Platinum e Clínica. O plano Free é gratuito, limitado a 20 consultas/mês. Os planos pagos são cobrados mensalmente via Asaas (processador de pagamento parceiro). Ao assinar um plano pago, o Usuário autoriza a cobrança recorrente até o cancelamento.

4. Cancelamento e reembolso

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento em Perfil → Assinatura. O cancelamento interrompe a próxima cobrança e reduz o plano para Free ao fim do ciclo vigente. Em caso de arrependimento em até 7 dias da primeira cobrança (Art. 49 CDC), o reembolso é integral.

5. Limites e uso aceitável

Cada plano tem limites mensais, diários e horários de consultas. O Usuário concorda em não (a) tentar burlar os limites, (b) compartilhar a conta com terceiros, (c) extrair dados em massa via scraping, (d) usar a plataforma para fins fora da medicina veterinária.

6. Natureza do serviço e isenção clínica

O ProntuVet é uma ferramenta de apoio à documentação clínica. A IA pode cometer erros de transcrição ou interpretação. A responsabilidade pela decisão clínica e pela revisão do prontuário é integralmente do Veterinário. O ProntuVet não substitui o julgamento profissional nem a validação humana do conteúdo gerado.

7. Dados de tutores e pacientes

7.1. O Veterinário é o Controlador dos dados pessoais dos tutores e dos dados clínicos dos animais inseridos na plataforma, nos termos do Art. 5º, VI da LGPD.

7.2. O ProntuVet atua exclusivamente como Operador (Art. 5º, VII da LGPD), processando os dados sob a finalidade determinada pelo Veterinário, sem uso próprio.

7.3. É de responsabilidade do Veterinário:

  • obter o consentimento ou possuir base legal adequada para coletar e tratar dados do tutor (inclusive CPF, quando aplicável);
  • informar ao tutor que a consulta será gravada e processada por inteligência artificial para elaboração do prontuário;
  • gerir solicitações de direitos dos titulares (Art. 18 LGPD) oriundas dos tutores.

8. Propriedade e uso dos dados

Os prontuários, transcrições, animais e tutores cadastrados pelo Veterinário permanecem de sua titularidade. O ProntuVet não usa esses dados para treinar modelos de IA próprios nem os compartilha com terceiros, salvo sub-operadores estritamente necessários à prestação do serviço (Supabase, Vercel, Google Gemini, Asaas).

9. ProntuLink

O ProntuLink é um recurso (Platinum+) que gera um link público com validade de 14 dias para compartilhamento do prontuário com o tutor. O Veterinário é responsável por só gerar o link após obter o consentimento do tutor. O link pode ser revogado a qualquer momento pelo Veterinário.

10. Rescisão

O ProntuVet pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, após notificação prévia quando cabível. Em caso de fraude, abuso ou violação grave, a suspensão pode ser imediata. Ao encerrar a conta, o Usuário pode exportar todos os seus dados em Perfil → Exportar dados.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail e o Usuário deverá aceitar a nova versão para continuar usando o serviço.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

13. Contato