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Termos de Uso

Versão 2026-04-30

1. Objeto

O ProntuVet é uma plataforma SaaS voltada a veterinários que utiliza inteligência artificial generativa para transcrever áudio de consultas e gerar prontuários clínicos estruturados. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma por profissionais contratantes ("Veterinário" ou "Usuário") e pelos terceiros eventualmente apresentados a ela pelo Veterinário.

2. Identificação do Operador

O ProntuVet é operado por Romero Saraiva, pessoa física, brasileiro, com sede comercial no Brasil. O CPF do operador é mantido sob sigilo e fornecido mediante solicitação por escrito ao endereço contato@prontuvet.com, em casos de necessidade legítima (notificação judicial, exercício de direitos, contato com órgãos reguladores).

Os contatos abaixo são canais oficiais para os fins descritos:

3. Cadastro

3.1. O Usuário declara, sob as penas da lei, ser veterinário regularmente inscrito em conselho profissional ou estudante da área, ser maior de idade, fornecer dados verdadeiros (nome, CPF, e-mail) e responsabilizar-se pela guarda das credenciais de acesso. O CPF é único por conta.

3.2. Para criar a conta, o Usuário deve aceitar separadamente: (a) estes Termos de Uso, (b) a Política de Privacidade, (c) o processamento do áudio de consulta por inteligência artificial externa (Google Gemini, EUA), conforme cláusula 9 abaixo.

3.3. O ProntuVet mantém histórico auditável dos aceites (versão, data, IP de origem e user-agent) para comprovação em fiscalização ou disputa.

4. Planos, pagamento, cancelamento e reembolso

4.1. O ProntuVet disponibiliza os planos Free, Essential, Platinum e Clínica. O plano Free é gratuito, com limite de 20 consultas/mês. Os planos pagos são cobrados mensalmente via Asaas (processador de pagamento parceiro). Ao assinar um plano pago, o Usuário autoriza a cobrança recorrente até o cancelamento.

4.2. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento em Perfil → Assinatura. O cancelamento interrompe a próxima cobrança e reduz o plano para Free ao fim do ciclo vigente. Não há fidelidade nem multa de rescisão.

4.3. Em caso de arrependimento manifestado em até 7 dias da primeira cobrança (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), o reembolso é integral e processado pelo gateway Asaas conforme prazo bancário.

5. Suspensão por inadimplência

5.1. Em caso de falha de pagamento, o ProntuVet (via Asaas) realizará novas tentativas conforme política do gateway. Persistindo a inadimplência, o plano será automaticamente reduzido para Free no fim do ciclo vigente.

5.2. Após 90 (noventa) dias contínuos sem qualquer pagamento ou atividade na conta com plano pago, o ProntuVet poderá bloquear o acesso e iniciar o processo de exclusão dos dados, mediante notificação prévia por e-mail com 15 (quinze) dias de antecedência.

6. Limites e uso aceitável

Cada plano tem limites mensais, diários e horários de consultas. O Usuário concorda em não:

  • tentar burlar os limites por automação, contas múltiplas, ou exploração de falhas;
  • compartilhar a conta com terceiros (cada conta é pessoal e intransferível, salvo no plano Clínica conforme cláusula 12);
  • extrair dados em massa via scraping, engenharia reversa ou meios não autorizados;
  • usar a plataforma para fins fora da prática veterinária (ex.: dados pessoais não-clínicos, conteúdo ilícito);
  • tentar acessar prontuários de outros Usuários ou organizações;
  • introduzir malware, vírus ou conteúdo que possa comprometer a segurança da plataforma.

7. Natureza do serviço e isenção clínica

O ProntuVet é uma ferramenta de apoio à documentação clínica, não um substituto do julgamento profissional do Veterinário. A inteligência artificial empregada pode cometer erros de transcrição, omissões e alucinações (geração de conteúdo não correspondente ao áudio original). O Veterinário declara estar ciente desses riscos e compromete-se a revisar integralmente cada prontuário gerado antes de utilizá-lo no atendimento, no compartilhamento com o tutor ou em qualquer outra finalidade clínica ou jurídica. A responsabilidade pela decisão clínica e pela validação do conteúdo gerado é integralmente do Veterinário.

8. Inteligência artificial generativa

8.1. O áudio gravado é enviado, em tempo real, para processamento pelo modelo Google Gemini 2.5 Flash Lite, operado por Google LLC nos Estados Unidos. O retorno é uma transcrição textual e um prontuário estruturado em formato JSON, persistidos em servidores na região São Paulo.

8.2. O áudio bruto não é armazenado pelo ProntuVet após o processamento.

8.3. Conforme política vigente do Google em relação à API Gemini em planos pagos, os dados enviados via API não são utilizados para treinamento de modelos de inteligência artificial. Mudanças nessa política podem ocorrer e serão refletidas em atualizações destes Termos.

8.4. A transferência internacional dos dados de áudio para os Estados Unidos ocorre sob as Cláusulas Contratuais Padrão da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) ou instrumento equivalente vigente, e tem como base legal o consentimento expresso do Usuário, manifestado no momento do cadastro.

8.5. O Usuário reconhece que erros de IA são esperados e renuncia a qualquer pretensão indenizatória contra o ProntuVet decorrente exclusivamente de erro do modelo, ressalvadas as exceções da cláusula 17.

9. Acesso programático (MCP / Tokens de Acesso Pessoal)

9.1. O ProntuVet expõe um servidor MCP (Model Context Protocol) em /api/mcp, que permite ao Veterinário conectar clientes de IA externos (Claude Desktop, Cursor e outros) e consultar seus próprios prontuários em linguagem natural.

9.2. O acesso ao MCP é feito por Token de Acesso Pessoal (PAT) gerado em Perfil → Acessos MCP. O token é exibido apenas uma vez no momento da criação; o ProntuVet armazena somente o seu hash SHA-256.

9.3. O PAT é equivalente a uma senha. O Usuário é o único responsável pela guarda do token. Vazamento, compartilhamento ou armazenamento inseguro do PAT podem permitir leitura completa dos prontuários por terceiros, e o ProntuVet não responde por essa hipótese. Recomenda-se rotação periódica e revogação imediata em caso de suspeita.

9.4. As ferramentas expostas via MCP são exclusivamente de leitura (read-only). O ProntuVet pode adicionar, remover ou alterar ferramentas a qualquer tempo.

10. Dados de tutores e pacientes

10.1. O Veterinário é o Controlador dos dados pessoais dos tutores e dos dados clínicos dos animais inseridos na plataforma, nos termos do Art. 5º, VI da LGPD.

10.2. O ProntuVet atua exclusivamente como Operador (Art. 5º, VII da LGPD), processando os dados sob a finalidade determinada pelo Veterinário, sem uso próprio.

10.3. O Veterinário declara expressamente que, antes de cada gravação:

  • obteve do tutor consentimento informado para gravação do áudio e processamento por inteligência artificial, ou possui outra base legal aplicável (Art. 7º LGPD);
  • informou ao tutor a finalidade do tratamento, os terceiros envolvidos (incluindo Google nos EUA) e os direitos do Art. 18 LGPD;
  • assume integralmente a responsabilidade por gerir solicitações dos titulares (acesso, exclusão, portabilidade, etc.) referentes a tutores e pacientes.

10.4. Eventuais reclamações de tutores serão direcionadas pelo ProntuVet ao Veterinário responsável pelo prontuário, na qualidade de Controlador.

11. Conformidade com a Resolução CFMV nº 1.653/2025

O Veterinário reconhece sua obrigação, prevista na Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária nº 1.653/2025, de fornecer cópia integral do prontuário ao tutor em até 5 (cinco) dias úteis após solicitação. O ProntuVet disponibiliza exportação completa em Perfil → Exportar dados, atendendo prontamente a essa obrigação técnica.

12. Plano Clínica (multi-tenant)

12.1. O plano Clínica permite que múltiplos veterinários compartilhem uma mesma assinatura sob uma organização. Os limites de consultas são agregados entre os membros.

12.2. Ao aceitar um convite para uma organização, o Veterinário autoriza expressamente que os demais membros da organização leiam (somente leitura) os prontuários por ele gerados. Edição e exclusão permanecem restritas ao Veterinário autor do prontuário.

12.3. Caso o Veterinário deixe a organização, os prontuários por ele gerados durante o vínculo permanecem acessíveis aos administradores da organização, salvo solicitação expressa de exclusão fundamentada em base legal aplicável.

13. ProntuLink

13.1. O ProntuLink (recurso Platinum+) gera um link público com validade de 14 dias para compartilhamento do resumo da consulta com o tutor. O link é construído sobre um identificador único de 128 bits e pode ser revogado a qualquer momento pelo Veterinário.

13.2. O Veterinário somente poderá gerar um ProntuLink após obter o consentimento do tutor para o compartilhamento via link público com validade limitada. A interface da plataforma exige confirmação expressa desta declaração antes de cada geração.

14. Propriedade dos dados

Os prontuários, transcrições, animais e tutores cadastrados pelo Veterinário permanecem de sua titularidade. O ProntuVet não usa esses dados para treinar modelos de IA próprios e os compartilha apenas com sub-operadores estritamente necessários à prestação do serviço, listados na Política de Privacidade.

15. Garantias e disponibilidade

15.1. O ProntuVet é fornecido "como está" (as-is), sem garantias expressas de funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou adequação a um propósito específico do Usuário.

15.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável quando possível. Indisponibilidades não-programadas decorrentes de falha em terceiros (Supabase, Vercel, Google, Asaas, Cloudflare) são tratadas conforme a cláusula 17 (força maior).

15.3. O ProntuVet não assume nenhum acordo de nível de serviço (SLA) contratualmente vinculante, salvo se expressamente firmado por instrumento separado.

16. Limitação de responsabilidade

16.1. Salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovada, a responsabilidade total e cumulativa do ProntuVet por eventuais perdas e danos limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao ProntuVet nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador. Para Usuários do plano Free, esse valor é R$ 0 (zero).

16.2. O ProntuVet não responde, em nenhuma hipótese, por:

  • lucros cessantes, perda de oportunidade, danos morais reflexos ou demais danos indiretos;
  • danos a terceiros (tutores, animais, clínicas) decorrentes de decisão clínica do Veterinário, mesmo que apoiada em prontuário gerado pela plataforma;
  • vazamento, uso indevido ou comprometimento de Tokens de Acesso Pessoal (MCP) por culpa do Usuário;
  • indisponibilidade ou alteração de comportamento por parte de sub-operadores (Google, Supabase, Vercel, Asaas, etc.);
  • erros, omissões ou alucinações do modelo de IA generativa, ressalvado o dever de revisão do Veterinário.

16.3. As limitações desta cláusula aplicam-se na maior extensão permitida pela legislação brasileira e não se aplicam a obrigações que não possam ser legalmente afastadas.

17. Força maior

O ProntuVet não responde por descumprimento ou atraso de obrigação decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo: indisponibilidade de provedores essenciais (Supabase, Vercel, Google Cloud, Asaas, Cloudflare, Resend, Upstash, Sentry); ataques cibernéticos generalizados; ordens governamentais; falhas de infraestrutura de internet; pandemias; eventos naturais. Pelo período da indisponibilidade, eventuais limites e prazos contratuais ficam suspensos.

18. Rescisão e portabilidade

18.1. O ProntuVet pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, após notificação prévia de 7 dias quando cabível. Em caso de fraude, abuso, ofensa a terceiros ou violação grave, a suspensão pode ser imediata.

18.2. Antes do encerramento ou exclusão, o Usuário pode exportar todos os seus dados em Perfil → Exportar dados (formato JSON). Após a exclusão, os dados são removidos integralmente em até 30 dias, conforme Política de Privacidade.

19. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Mudanças materiais (alterações em obrigações do Usuário, finalidades de tratamento, sub-operadores, limitações de responsabilidade ou foro) acionam o procedimento de re-aceite obrigatório no primeiro acesso autenticado posterior à publicação. Mudanças cosméticas (correções de redação, ajustes de link) podem ser realizadas com mera comunicação por e-mail, sem novo aceite.

20. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor sempre que cabível. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, em conformidade com a Lei nº 14.879/2024.